REsp 1906662 - ACORDAO

REsp 1906662 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade: o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à aplicação do art.187 CC (venire contra factum proprium) caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida pelo TJ à luz de princípios constitucionais e, por isso, o recurso especial não comporta conhecimento nem pode ser admitido como representativo da controvérsia nos termos do art.1.036, §6º do CPC/2015.

Parties
Distrito Federal; Outro; Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS; Presidente da FEPECS; Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido e não admitido como representativo da controvérsia; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR, Bonificação Sobre Notas Do ENEM, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Autonomia Universitária, Ações Afirmativas
Processual Civil Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR Bonificação Sobre Notas Do ENEM Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Outro

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS

Presidente da FEPECS

Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em IRDR
  2. 2 Aplicação do princípio venire contra factum proprium à administração pública (art. 187 CC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade: o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à aplicação do art.187 CC (venire contra factum proprium) caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida pelo TJ à luz de princípios constitucionais e, por isso, o recurso especial não comporta conhecimento nem pode ser admitido como representativo da controvérsia nos termos do art.1.036, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido e não admitido como representativo da controvérsia; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial