Pet 14178 - DECISAO

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O pedido de instauração do IRDR é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois o processamento do incidente deve ocorrer perante os Tribunais de Justiça locais ou os Tribunais Regionais Federais e o pedido deve ser dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal; por essa razão, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Peticionante: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Petição Para Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido nos termos do art. 932 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Para Instauração Do IRDR, Súmula 519 Do STJ
Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Para Instauração Do IRDR Súmula 519 Do STJ

Case Brief

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Parties

DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO

Peticionante

Procedural Posture

Petição Para Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração de IRDR perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para processamento do IRDR (Tribunais locais vs. instância extraordinária)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do IRDR é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois o processamento do incidente deve ocorrer perante os Tribunais de Justiça locais ou os Tribunais Regionais Federais e o pedido deve ser dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal; por essa razão, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido nos termos do art. 932 do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.