REsp 1875952 - ACORDAO

REsp 1875952 - ACORDAO

Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos pendentes permanece até o julgamento desses recursos, pois tais recursos têm efeito suspensivo automático nos termos do art. 987 do CPC; portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado, mas deve-se aguardar o julgamento dos recursos excepcionais antes de permitir o prosseguimento das demandas afetadas pelo IRDR.

Parties
Recorrente: MARIA DIVINA BONETTE; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recursos Especial E Extraordinário, Efeito Suspensivo Automático, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recursos Especial E Extraordinário Efeito Suspensivo Automático Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DIVINA BONETTE

Recorrente

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos processos pendentes em razão de IRDR cessa com o julgamento do incidente pelo TJ/TRF e aplicação imediata da tese ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Se os recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão que julgou o IRDR têm efeito suspensivo automático e, em consequência, mantêm a suspensão até seu julgamento

Ratio Decidendi

Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos pendentes permanece até o julgamento desses recursos, pois tais recursos têm efeito suspensivo automático nos termos do art. 987 do CPC; portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado, mas deve-se aguardar o julgamento dos recursos excepcionais antes de permitir o prosseguimento das demandas afetadas pelo IRDR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos especiais e/ou extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023 (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado)