REsp 2050583 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido no âmbito de IRDR em abstrato (fixação de tese), não havendo 'causa decidida' exigida constitucionalmente para o cabimento do recurso especial, devendo o recurso incidir sobre acórdão que aplica a tese ao caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (improvido)
- Outcome
- Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Cabimento Do Recurso Especial, Causa Decidida, Competência Para Ações De Internação De Pessoas Adictas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
- 2 Necessidade do requisito constitucional de "causa decidida" para admissibilidade do recurso especial
- 3 Compatibilização entre IRDR e sistema de recursos repetitivos do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido no âmbito de IRDR em abstrato (fixação de tese), não havendo 'causa decidida' exigida constitucionalmente para o cabimento do recurso especial, devendo o recurso incidir sobre acórdão que aplica a tese ao caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial e manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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