CC 185542 - DECISAO

CC 185542 - DECISAO

O trânsito em julgado do IRDR que reconheceu a competência da Justiça Federal para as demandas referentes ao apagão no Amapá tornou o recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Da Justiça Federal, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Processo Civil Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Da Justiça Federal Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Trânsito em julgado do IRDR 0003649-80.2021.8.03.0000
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para demandas relativas ao apagão no Amapá
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário por perda de objeto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado do IRDR que reconheceu a competência da Justiça Federal para as demandas referentes ao apagão no Amapá tornou o recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.