Pet 16835 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a instauração originária do IRDR é incabível no STJ, devendo ser promovida na Corte de origem (Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal), e porque a petição não demonstrou o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 976 do CPC conforme exige o art. 977, parágrafo único.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Pedido Indeferido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Para Instauração Originária, Afetação De Matéria Repetitiva
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Para Instauração Originária Afetação De Matéria Repetitiva

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração originária de IRDR diretamente no STJ
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 977 do CPC e pressupostos do art. 976 do CPC
  3. 3 Competência para processamento do IRDR

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a instauração originária do IRDR é incabível no STJ, devendo ser promovida na Corte de origem (Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal), e porque a petição não demonstrou o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 976 do CPC conforme exige o art. 977, parágrafo único.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.