AREsp 2647586 - DECISAO

AREsp 2647586 - DECISAO

Incabível o recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR por ausência do requisito constitucional de 'causa decidida'; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tese Jurídica Em Abstrato, Cabimento Do Recurso Especial, Causa Decidida
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tese Jurídica Em Abstrato Cabimento Do Recurso Especial Causa Decidida

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravado

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR
  2. 2 prevalência do requisito constitucional de 'causa decidida' para o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incabível o recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR por ausência do requisito constitucional de 'causa decidida'; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do agravo