AREsp 2726178 - DECISAO

AREsp 2726178 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a hipótese de sobrestamento invocada pela recorrente dependia de pendência do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, recurso esse que já havia sido decidido (REsp n. 2.151.902/RJ, publicado DJEN em 23/12/2024); assim, não subsiste fundamento para suspensão do feito, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual o recurso foi prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA CLEMENTINO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Efeito Suspensivo Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CLEMENTINO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento dos feitos enquanto pendente recurso especial interposto contra acórdão que julgou IRDR
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do art. 982, §5º e art. 987, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a hipótese de sobrestamento invocada pela recorrente dependia de pendência do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, recurso esse que já havia sido decidido (REsp n. 2.151.902/RJ, publicado DJEN em 23/12/2024); assim, não subsiste fundamento para suspensão do feito, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual o recurso foi prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se