AREsp 2821093 - DECISAO

AREsp 2821093 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR ao entender que, embora exista repetição de processos, as controvérsias demandam análise fática e não há risco à isonomia e à segurança jurídica, além de existir orientação vinculante (IRDR 3.043/2017); ademais, a jurisprudência do STJ veda recurso especial contra acórdão que inadmite o IRDR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Irdr; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, IRDR, Cabimento, Tarifas Bancárias, Conta De Salário, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Bancário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR Cabimento Tarifas Bancárias Conta De Salário Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Irdr; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR para questões sobre cobrança de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de salário/proventos
  2. 2 Se há efetiva repetição de processos e risco à isonomia e à segurança jurídica para fins de instauração do IRDR
  3. 3 Recorribilidade ao STJ contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR ao entender que, embora exista repetição de processos, as controvérsias demandam análise fática e não há risco à isonomia e à segurança jurídica, além de existir orientação vinculante (IRDR 3.043/2017); ademais, a jurisprudência do STJ veda recurso especial contra acórdão que inadmite o IRDR.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.