REsp 2016839 - DECISAO

REsp 2016839 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.301/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada apenas mediante demonstração do distinguishing, e prevê aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.301/stj / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação De Recurso, Suspensão Do Recurso, Conformidade De Acórdão, Tema 1.301/stj, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Exclusão De Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Afetação De Recurso Suspensão Do Recurso Conformidade De Acórdão +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.301/stj / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeitos processuais da afetação ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015) e necessidade de suspensão dos recursos afetados até julgamento dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação dos procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.301/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada apenas mediante demonstração do distinguishing, e prevê aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015