AREsp 1865953 - DECISAO

AREsp 1865953 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os requerentes interpuseram petição incorreta em face de disposição legal expressa (deveriam ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; ademais, a SIRDR só pode suspender processos nacionalmente quando houver prévia instauração de IRDR no tribunal de origem que verse sobre a matéria indicada, o que não foi demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Suspensão Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço pedido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos Agravo Interno Fungibilidade Competência

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Procedural Posture

Ação De Suspensão Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Correção formal da via recursal adequada (art. 1.021 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Competência e alcance da SIRDR no STJ para suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os requerentes interpuseram petição incorreta em face de disposição legal expressa (deveriam ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; ademais, a SIRDR só pode suspender processos nacionalmente quando houver prévia instauração de IRDR no tribunal de origem que verse sobre a matéria indicada, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.