EAREsp 1790550 - DECISAO

EAREsp 1790550 - DECISAO

Não conhecer do pedido por não atendimento aos requisitos formais previstos no art. 977 do CPC/2015 (direcionamento ao presidente do Tribunal e instrução adequada da petição).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Petição De Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 977 Do Cpc/2015, Requisitos Formais De Instauração
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Art. 977 Do Cpc/2015 Requisitos Formais De Instauração

Case Brief

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Procedural Posture

Petição De Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos formais para instauração do IRDR nos termos do art. 977 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por não atendimento aos requisitos formais previstos no art. 977 do CPC/2015 (direcionamento ao presidente do Tribunal e instrução adequada da petição).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.