Pet 17434 - DECISAO

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A petição foi considerada avulsa, apresentada em abstrato sobre a matéria (possibilidade de Guardas Municipais procederem policiamento ostensivo) e não comprovou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para instaurar o IRDR; considerando que o incidente, em regra, deve ser suscitado perante o tribunal onde tramitam as ações repetitivas, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Peticionário: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Guarda Municipal Policiamento Ostensivo

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Peticionário

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Guardas Municipais procederem policiamento ostensivo
  2. 2 Cabimento e competência para instauração originária de IRDR no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A petição foi considerada avulsa, apresentada em abstrato sobre a matéria (possibilidade de Guardas Municipais procederem policiamento ostensivo) e não comprovou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para instaurar o IRDR; considerando que o incidente, em regra, deve ser suscitado perante o tribunal onde tramitam as ações repetitivas, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Publique-se.