REsp 1948900 - DECISAO

REsp 1948900 - DECISAO

O STJ decidiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR para sua aplicação, mas que, se interpostos recurso extraordinário ou recurso especial contra o acórdão do IRDR, a suspensão dos feitos somente cessa após o julgamento desses recursos pelos tribunais superiores; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR n. 0026631-20.2016.8.19.0000.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo De Recursos Extraordinário E Especial, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo De Recursos Extraordinário E Especial Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR para sua aplicação
  2. 2 Se a suspensão dos processos pendentes em razão de IRDR cessa antes do julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão do IRDR

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR para sua aplicação, mas que, se interpostos recurso extraordinário ou recurso especial contra o acórdão do IRDR, a suspensão dos feitos somente cessa após o julgamento desses recursos pelos tribunais superiores; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR n. 0026631-20.2016.8.19.0000.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 0026631-20.2016.8.19.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.