REsp 1953189 - DECISAO

REsp 1953189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto aos pontos invocados; a tese do IRDR não pode alterar sentença coletiva já transitada em julgado em razão da coisa julgada material; e eventuais alegações de violação constitucional são matéria própria do STF, não cabendo ao STJ apreciá-las, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Coisa Julgada, Competência Do STF, Recursos Especiais, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Coisa Julgada Competência Do STF Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de cumprimento de sentença em razão de IRDR
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º e 37 da CF/1988) e limite da competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto aos pontos invocados; a tese do IRDR não pode alterar sentença coletiva já transitada em julgado em razão da coisa julgada material; e eventuais alegações de violação constitucional são matéria própria do STF, não cabendo ao STJ apreciá-las, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão
  • Publique-se