AREsp 1246947 - DECISAO

AREsp 1246947 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de instauração do IRDR por ausência de demonstração de julgados conflitantes e de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II, CPC); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF, e a jurisprudência do STJ afasta a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de Justiça quanto a acórdãos que inadmitam a instauração do IRDR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial E Agravo Relacionado Ao Pedido De Instauração De IRDR
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Citação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Citação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial E Agravo Relacionado Ao Pedido De Instauração De IRDR

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da instauração de IRDR perante ausência de demonstração de risco à isonomia e à segurança jurídica
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR
  3. 3 Possibilidade jurídica da citação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de instauração do IRDR por ausência de demonstração de julgados conflitantes e de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II, CPC); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF, e a jurisprudência do STJ afasta a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de Justiça quanto a acórdãos que inadmitam a instauração do IRDR.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.