AREsp 1906346 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, como o acórdão violou os dispositivos legais indicados, não correlacionando normas e teses, o que, à luz da Súmula 284/STF e do art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REINALDO LIBÉRIO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Vedação Ao Abuso De Direito, Enriquecimento Ilícito, Onerosidade Excessiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

REINALDO LIBÉRIO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) após julgamento do recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 análise de suposta violação dos arts. 113, 187, 421, 422, 884 do CC e art. 6º, V, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, como o acórdão violou os dispositivos legais indicados, não correlacionando normas e teses, o que, à luz da Súmula 284/STF e do art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.