AREsp 1617595 - DECISAO

AREsp 1617595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TRF-4 limitou-se a decidir a tese jurídica no IRDR sem examinar o caso concreto originário (procedente dos Juizados Especiais Federais), de modo que faltou o requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, CF) e o STJ não poderia aplicar o direito à espécie nem julgar o recurso especial repetitivo nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inadmissão De Recurso Especial, Dedução De Valores De Benefício Inacumulável, Coisa Julgada, Competência
Previdenciário Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Inadmissão De Recurso Especial Dedução De Valores De Benefício Inacumulável Coisa Julgada Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

IBDP

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial extraído de acórdão proferido em IRDR pode ser conhecido quando o tribunal de origem decidiu apenas a tese jurídica sem exame do caso concreto
  2. 2 Forma e limites da dedução de valores de benefício inacumulável recebido administrativamente durante a ação (art. 124 da Lei nº 8.213/91)
  3. 3 Necessidade de que a causa tenha sido decidida em única ou última instância para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TRF-4 limitou-se a decidir a tese jurídica no IRDR sem examinar o caso concreto originário (procedente dos Juizados Especiais Federais), de modo que faltou o requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, CF) e o STJ não poderia aplicar o direito à espécie nem julgar o recurso especial repetitivo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.