REsp 1923395 - DECISAO

REsp 1923395 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque, à luz do CPC/2015, não houve violação da suspensão decorrente do IRDR Tema 15 (a suspensão cessa após um ano sem julgamento de mérito, salvo decisão do relator), além de não ser possível a fixação de honorários recursais na hipótese em que não houve imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JORDELINO DE ARAÚJO JUNIOR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Efeito Suspensivo De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

JORDELINO DE ARAÚJO JUNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos processos em razão do IRDR passa a correr a partir da propositura ou da admissão do incidente
  2. 2 Se houve descumprimento da suspensão prevista no IRDR Tema 15
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque, à luz do CPC/2015, não houve violação da suspensão decorrente do IRDR Tema 15 (a suspensão cessa após um ano sem julgamento de mérito, salvo decisão do relator), além de não ser possível a fixação de honorários recursais na hipótese em que não houve imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.