EAREsp 1790550 - DECISAO

EAREsp 1790550 - DECISAO

O pedido de instauração de IRDR foi considerado manifestamente inadmissível no âmbito do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que limita o cabimento do IRDR a hipóteses de competência recursal ordinária ou originária e ao preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC/2015; além disso, aplicou‑se o princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, de modo que, tendo sido interpostos embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão, apenas os embargos foram conhecidos e os agravo interno não foi conhecido; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para esclarecimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Pedido De Instauração De IRDR
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração Agravo Interno Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Pedido De Instauração De IRDR

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de instauração de IRDR diretamente no STJ
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa ao conhecimento de recursos simultâneos

Ratio Decidendi

O pedido de instauração de IRDR foi considerado manifestamente inadmissível no âmbito do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que limita o cabimento do IRDR a hipóteses de competência recursal ordinária ou originária e ao preenchimento dos requisitos do art. 976 do CPC/2015; além disso, aplicou‑se o princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, de modo que, tendo sido interpostos embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão, apenas os embargos foram conhecidos e os agravo interno não foi conhecido; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimentos.
  • Não conheço do Agravo Interno de fls. 2.228-2.238, e-STJ, ante o princípio da unicidade recursal.