REsp 1827057 - DECISAO

REsp 1827057 - DECISAO

Interposto recurso especial diante da existência de IRDR em trâmite, a suspensão dos autos só cessa após o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso para anular o julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar tais julgamentos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo Automático, Adicional De Atividade Penitenciária, Interpretação De Lei Complementar Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Efeito Suspensivo Automático Adicional De Atividade Penitenciária Interpretação De Lei Complementar Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão decorrente de IRDR cessa com o julgamento pelo TJ/TRF ou apenas após o julgamento dos recursos especial/extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Aplicação e observância da limitação prevista no art. 8º, II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 no caso dos agentes penitenciários temporários

Ratio Decidendi

Interposto recurso especial diante da existência de IRDR em trâmite, a suspensão dos autos só cessa após o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso para anular o julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar tais julgamentos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o julgamento da apelação em razão da suspensão determinada pelo IRDR
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023