REsp 1792730 - DECISAO

REsp 1792730 - DECISAO

Interposto recurso extraordinário ou especial contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessa com o julgamento desses recursos (não se exigindo o trânsito em julgado), porquanto tais recursos têm efeito suspensivo automático; portanto, são nulos os julgamentos de embargos de declaração realizados após o estabelecimento da suspensão do feito, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos excepcionais, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo Automático, Recursos Extraordinário E Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Efeito Suspensivo Automático Recursos Extraordinário E Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos processos no âmbito do IRDR cessa com o julgamento pelo TJ/TRF ou somente após o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos
  2. 2 se os embargos de declaração interpostos após o estabelecimento da suspensão devem ser acolhidos ou se os atos devem ser anulados para aguardar julgamento dos recursos excepcionais
  3. 3 consequências da continuidade dos processos suspensos quanto à multiplicidade de atos processuais e à formação de coisa julgada contraditória

Ratio Decidendi

Interposto recurso extraordinário ou especial contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessa com o julgamento desses recursos (não se exigindo o trânsito em julgado), porquanto tais recursos têm efeito suspensivo automático; portanto, são nulos os julgamentos de embargos de declaração realizados após o estabelecimento da suspensão do feito, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos excepcionais, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular os julgamentos dos embargos de declaração realizados após o estabelecimento da suspensão do feito no IRDR
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto nos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e aguarde o julgamento dos recursos extraordinários e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR