REsp 1770006 - DECISAO

REsp 1770006 - DECISAO

Interposto REsp ou RE contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessa com o julgamento dos referidos recursos (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado); foram anulados os julgamentos de aclaratórios realizados após a suspensão e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos excepcionais, em observância aos arts. 982 e 987 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração realizados após o estabelecimento da suspensão no IRDR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos excepcionais interpostos
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo Automático, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Efeito Suspensivo Automático Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos processos em razão de IRDR cessa com o julgamento pelo tribunal de origem ou somente após o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 982 e 987 do CPC/2015 quanto à manutenção da suspensão até julgamento dos recursos excepcionais
  3. 3 Se decisões aclaratórias proferidas após o estabelecimento da suspensão devem ser anuladas e os autos devolvidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Interposto REsp ou RE contra acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessa com o julgamento dos referidos recursos (não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado); foram anulados os julgamentos de aclaratórios realizados após a suspensão e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos excepcionais, em observância aos arts. 982 e 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração realizados após o estabelecimento da suspensão no IRDR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos excepcionais interpostos

Orders

  • Anular os julgamentos dos embargos de declaração realizados após a suspensão do feito no IRDR
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR