AREsp 1881067 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão estadual quanto aos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão pro iudicato quanto ao pedido de reinclusão de empresas no polo passivo e a matéria cuja revisão demandaria reapreciação do acervo probatório está vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada recorrente) foi considerado adequado no contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: Sandro Soier; Agravante: Maria do Rosário Almeida Gamarano Soier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Iudicato, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Preclusão Pro Iudicato Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Sandro Soier

Agravante

Maria do Rosário Almeida Gamarano Soier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de instauração de IRDR e sua rejeição
  3. 3 possibilidade de reinclusão de litisconsortes no polo passivo (legitimidade passiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão estadual quanto aos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão pro iudicato quanto ao pedido de reinclusão de empresas no polo passivo e a matéria cuja revisão demandaria reapreciação do acervo probatório está vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada recorrente) foi considerado adequado no contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno