AREsp 1986313 - DECISAO

AREsp 1986313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Dano Moral Por Espera Em Fila Bancária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

  1. 1 suspensão de feitos em razão de IRDR
  2. 2 existência de dano moral por espera em fila bancária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.