AREsp 1986313 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Dano Moral Por Espera Em Fila Bancária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Recorrido
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suspensão de feitos em razão de IRDR
- 2 existência de dano moral por espera em fila bancária
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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