REsp 1942721 - ACORDAO

REsp 1942721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado fixou tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR, não preenchendo o requisito constitucional de 'causa decidida' necessário ao cabimento do recurso especial, conforme o entendimento firmado no REsp n. 1.798.374/DF; a impugnação da tese deverá ocorrer na via dos casos concretos em que for aplicada, podendo, em situações excepcionais, ser insurgida por habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Admissibilidade, Causa Decidida, Precedente Vinculante Local, Habeas Corpus
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em IRDR
  2. 2 Interpretação do requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da CF
  3. 3 Efeitos e limites do IRDR e risco de precedente vinculante local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado fixou tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR, não preenchendo o requisito constitucional de 'causa decidida' necessário ao cabimento do recurso especial, conforme o entendimento firmado no REsp n. 1.798.374/DF; a impugnação da tese deverá ocorrer na via dos casos concretos em que for aplicada, podendo, em situações excepcionais, ser insurgida por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.