TutCautAnt 389 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de fumaça do bom direito, pela aparente falta de legitimidade e interesse da requerente para atuar em representação da coletividade, e porque o tribunal de origem justificou adequadamente a suspensão dos processos com fundamento no art. 982, I, do CPC diante de controvérsia jurisprudencial não pacificada e da impossibilidade, em muitos casos, de apreciação por via especial sem revolver matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Tutela Cautelar, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prescrição, Dano Moral, Serasa Limpa Nome
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Tutela Cautelar Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prescrição Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial contra acórdão de admissibilidade de IRDR
  2. 2 legitimidade e interesse da requerente para representação coletiva
  3. 3 obrigatoriedade ou discricionariedade da suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de fumaça do bom direito, pela aparente falta de legitimidade e interesse da requerente para atuar em representação da coletividade, e porque o tribunal de origem justificou adequadamente a suspensão dos processos com fundamento no art. 982, I, do CPC diante de controvérsia jurisprudencial não pacificada e da impossibilidade, em muitos casos, de apreciação por via especial sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Intimem-se