AREsp 2530497 - DECISAO

AREsp 2530497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência dos requisitos para instauração do IRDR, pelas matérias relativas à multa estarem preclusas em razão de decisão anterior e por falta de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015, não havendo omissão ou erro capaz de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravado/exequente: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Prequestionamento, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Prequestionamento Sanções Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

condomínio

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e requisitos do IRDR (art. 976, I e II do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à discussão sobre multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência dos requisitos para instauração do IRDR, pelas matérias relativas à multa estarem preclusas em razão de decisão anterior e por falta de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015, não havendo omissão ou erro capaz de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.