AREsp 2420589 - DECISAO

AREsp 2420589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apenas fixou tese em abstrato no IRDR, sem decidir caso concreto, faltando o requisito constitucional de "causa decidida" previsto no art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Causa Decidida (art. 105, III, Cf), Execução Individual De Sentença Coletiva, Prevenção
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Causa Decidida (art. 105, Iii, Cf) Execução Individual De Sentença Coletiva Prevenção

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 Interpretação constitucional do requisito de "causa decidida" do art. 105, III, CF
  3. 3 Aplicação do art. 987 do CPC/2015 e compatibilização com a Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apenas fixou tese em abstrato no IRDR, sem decidir caso concreto, faltando o requisito constitucional de "causa decidida" previsto no art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.