AREsp 2513660 - DECISAO

AREsp 2513660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite a aplicação imediata de tese firmada em IRDR, as alegações de omissão ao art. 1.022 foram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento sobre as matérias referentes aos arts. 140 do CPC e 884 do CC (Súmula 282/STF) e a pretensão exigiria exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Auxílio Transporte, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Auxílio Transporte Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Impetrante (policial militar)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em IRDR sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-transporte e possibilidade de seu pagamento quando há gratuidade do transporte público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite a aplicação imediata de tese firmada em IRDR, as alegações de omissão ao art. 1.022 foram genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento sobre as matérias referentes aos arts. 140 do CPC e 884 do CC (Súmula 282/STF) e a pretensão exigiria exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 330/331, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.