REsp 2133765 - DECISAO

REsp 2133765 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.254/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de afetação admite recorribilidade apenas mediante demonstração do distinguishing e impõe advertência quanto a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.254/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.254/STJ
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores No Curso Da Ação, Conformidade De Acórdãos Com Decisão De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores No Curso Da Ação Conformidade De Acórdãos Com Decisão De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.254/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254/STJ)
  2. 2 Efeitos processuais da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC e a necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão que afeta recurso a tema repetitivo (distinguishing)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.254/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de afetação admite recorribilidade apenas mediante demonstração do distinguishing e impõe advertência quanto a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.254/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC