AREsp 2245397 - ACORDAO

AREsp 2245397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o IRDR que não transitou em julgado não possui força vinculante obrigatória, tornando descabida a reclamação para aplicação de tese pendente de julgamento de recursos constitucionais; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Suspensão De Processos, Reclamação
Administrativo Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Suspensão De Processos Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão dos autos em razão de IRDR não transitado em julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o IRDR que não transitou em julgado não possui força vinculante obrigatória, tornando descabida a reclamação para aplicação de tese pendente de julgamento de recursos constitucionais; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.