AREsp 2427881 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que apenas fixou tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR e não de decisão que aplicou a tese a um caso concreto, falta o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não é admissível o recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RENATO JORGE MESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Recurso Especial, Tese Jurídica Em Abstrato, Interpretação Conforme a Constituição, Sistema De Precedentes
Processual Civil Administrativo Servidor Público Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Recurso Especial Tese Jurídica Em Abstrato Interpretação Conforme a Constituição Sistema De Precedentes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RENATO JORGE MESSINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR
  2. 2 Interpretação constitucional do art. 987 do CPC
  3. 3 Requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que apenas fixou tese jurídica em abstrato no julgamento do IRDR e não de decisão que aplicou a tese a um caso concreto, falta o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não é admissível o recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.122/1.124.