AREsp 2608941 - DECISAO

AREsp 2608941 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 211/STJ, de modo que não se justificava a suspensão do feito em razão da pendência de IRDR, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos Afetados Pelo IRDR, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos Afetados Pelo IRDR Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto às teses sobre arts. 980 e 982 do CPC/2015 (argumento do recorrente)
  2. 2 Se a suspensão decorrente de IRDR cessa ou permanece em face de interposição de Recurso Especial/Extraordinário
  3. 3 Se o Agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 211/STJ, de modo que não se justificava a suspensão do feito em razão da pendência de IRDR, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.