REsp 2057448 - DECISAO

REsp 2057448 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se a fixar em abstrato a tese do IRDR sem aplicar a tese a caso concreto, de modo que faltou o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III da Constituição Federal; por essa razão, e em conformidade com precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF), o recurso especial não é admissível e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Recurso Especial, Teoria Dos Precedentes, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Recurso Especial Teoria Dos Precedentes Fundamentação Judicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  2. 2 Requisito constitucional de 'causas decididas' (art. 105, III, CF) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre teses firmadas em IRDR e alegada omissão de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a fixar em abstrato a tese do IRDR sem aplicar a tese a caso concreto, de modo que faltou o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III da Constituição Federal; por essa razão, e em conformidade com precedente da Corte Especial (REsp n. 1.798.374/DF), o recurso especial não é admissível e não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias