AREsp 2643143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguarde o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015, entendendo-se que a suspensão dos feitos só cessa com o julgamento desses recursos (não exigindo trânsito em julgado).

Parties
Agravante/recorrente: ERALDO SIVLA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível (recurso Especial) / Decisão De Mérito Interlocutória No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos, Litigância De Má Fé, Prescrição, Revisão De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo Recurso Especial Recurso Extraordinário Suspensão De Processos Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ERALDO SIVLA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível (recurso Especial) / Decisão De Mérito Interlocutória No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos processos em razão do IRDR cessa com o julgamento do IRDR pelo Tribunal local ou apenas após o julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Aplicação dos arts. 982 e 987 do CPC/2015 quanto ao efeito suspensivo automático dos recursos contra acórdão de IRDR
  3. 3 Conhecimento de recurso especial quando não há indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguarde o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015, entendendo-se que a suspensão dos feitos só cessa com o julgamento desses recursos (não exigindo trânsito em julgado).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 982 e 987 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão do IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015
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