REsp 1761278 - DECISAO

REsp 1761278 - DECISAO

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.

Parties
Recorrente: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Taxas Condominiais, Responsabilidade Condominial, Imissão Na Posse, Entrega Das Chaves, Financiamento Imobiliário
Processual Civil Civil Imobiliário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Taxas Condominiais Responsabilidade Condominial Imissão Na Posse Entrega Das Chaves +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves
  2. 2 Efeito de atraso na obtenção de financiamento imobiliário sobre a obrigação condominial

Ratio Decidendi

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.