AREsp 2583759 - DECISAO

AREsp 2583759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fixou tese em abstrato no âmbito do IRDR e foram demonstrados, nos autos, os pressupostos formais para a instauração do incidente; ademais, precedentes desta Corte estabelecem a impossibilidade de recurso especial contra acórdão que fixa tese em IRDR por ausência de 'causa decidida'.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Concessionária De Energia, Sub Rogação De Seguradora, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Regulação De Energia/consumidor Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil De Concessionária De Energia Sub Rogação De Seguradora Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em IRDR
  2. 2 preenchimento dos pressupostos para instauração do IRDR
  3. 3 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fixou tese em abstrato no âmbito do IRDR e foram demonstrados, nos autos, os pressupostos formais para a instauração do incidente; ademais, precedentes desta Corte estabelecem a impossibilidade de recurso especial contra acórdão que fixa tese em IRDR por ausência de 'causa decidida'.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.