AREsp 2072901 - DECISAO

AREsp 2072901 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade da sentença proferida durante a suspensão determinada pelo IRDR, especialmente diante da existência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo, e porque o exame das alegações do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO NEVES MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Nulidade De Sentença, Efeito Suspensivo De Recursos Especial E Extraordinário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Nulidade De Sentença Efeito Suspensivo De Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO NEVES MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cessação da suspensão determinada por IRDR
  3. 3 efeito suspensivo de recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade da sentença proferida durante a suspensão determinada pelo IRDR, especialmente diante da existência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo, e porque o exame das alegações do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (decisão revista)
  • Conhecer do agravo interno