REsp 2112493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria interpretação de dispositivos de legislação estadual, matéria que impede o conhecimento do recurso nesta Corte em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, não sendo possível o processamento do recurso especial, o pedido não foi conhecido e foi declarada prejudicada a indicação como representativo de controvérsia.

Parties: Recorrente: VALDENOR PADILHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Revogação Tácita, Interpretação De Legislação Estadual, Promoção Na Passagem À Reserva Remunerada, LINDB, Súmula 280/stf

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Case Brief

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Parties

VALDENOR PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art.157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/54
2 se a revisão exige interpretação de norma estadual, o que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)
3 aplicação da LINDB (art.2º) para declarar revogação tácita de dispositivo estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Declaro prejudicada a indicação do presente recurso como representativo de controvérsia
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015