AREsp 2690865 - DECISAO

AREsp 2690865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas nem violou o dever de fundamentação ou o princípio da não surpresa; ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, por faltar o requisito constitucional da causa decidida, sendo cabível novo pedido de instauração sem preclusão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do IRDR
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao princípio da não surpresa e preclusão
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas nem violou o dever de fundamentação ou o princípio da não surpresa; ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, por faltar o requisito constitucional da causa decidida, sendo cabível novo pedido de instauração sem preclusão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.