REsp 2086762 - DECISAO

REsp 2086762 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a tese do IRDR não ostentava força vinculante capaz de autorizar a reclamação para sua aplicação diante da pendência de recursos às Cortes Superiores, que possuem efeito suspensivo automático nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, o que determinou a ausência de interesse de agir na reclamação e impediu a concessão do pedido de suspensão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Reclamação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Reclamação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e força vinculante da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 enquanto pendentes recursos excepcionais aos Tribunais Superiores
  2. 2 Possibilidade de manejo de reclamação para garantir aplicação do IRDR e pedido de suspensão do processo de origem
  3. 3 Efeito suspensivo automático dos recursos extraordinário e especial nos termos do art. 987, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a tese do IRDR não ostentava força vinculante capaz de autorizar a reclamação para sua aplicação diante da pendência de recursos às Cortes Superiores, que possuem efeito suspensivo automático nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, o que determinou a ausência de interesse de agir na reclamação e impediu a concessão do pedido de suspensão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se. Intimem-se.