AREsp 2697675 - DECISAO

AREsp 2697675 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o IRDR foi declarado inadmissível por envolver análise fática dos títulos executados, não se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor exequente
  2. 2 admissibilidade do IRDR
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o IRDR foi declarado inadmissível por envolver análise fática dos títulos executados, não se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.