AREsp 2786431 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e as disposições do CPC (notadamente art. 976, §3º, e art. 987, caput), não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, havendo possibilidade de novo requerimento quando suprido o requisito ausente e exigência do requisito constitucional de 'causa decidida' apenas para acórdãos que resolvem o mérito do incidente.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça, Art. 976 Do CPC, Art. 987 Do CPC, Interesse Recursal, Causa Decidida
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Inadmissibilidade De Recurso Especial Recorribilidade Ao Superior Tribunal De Justiça Art. 976 Do CPC Art. 987 Do CPC Interesse Recursal +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR
  2. 2 Se a inadmissão do IRDR acarreta preclusão e impede novo requerimento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 976 e 987 do CPC quanto à recorribilidade ao STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e as disposições do CPC (notadamente art. 976, §3º, e art. 987, caput), não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, havendo possibilidade de novo requerimento quando suprido o requisito ausente e exigência do requisito constitucional de 'causa decidida' apenas para acórdãos que resolvem o mérito do incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.