AREsp 2125569 - DECISAO

AREsp 2125569 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença impugnada foi prolatada durante a suspensão determinada pelo IRDR que versa sobre a mesma matéria, razão pela qual é absolutamente nula nos termos do art. 314 do CPC e deve ser cassada; a análise da data concreta da suspensão e dos recursos implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Do Processo, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Do Processo Nulidade Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida durante a suspensão determinada em IRDR é nula
  2. 2 Se a suspensão do processo havia cessado antes da prolação da sentença ou foi estendida pela interposição de recursos especial e extraordinário
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova e fatos relativos à data da suspensão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença impugnada foi prolatada durante a suspensão determinada pelo IRDR que versa sobre a mesma matéria, razão pela qual é absolutamente nula nos termos do art. 314 do CPC e deve ser cassada; a análise da data concreta da suspensão e dos recursos implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se