AREsp 2600988 - DECISAO

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Não conheço do incidente suscitado porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, o IRDR não é cabível na hipótese relacionada a recurso especial ou agravo de inadmissão, não estando preenchidos os pressupostos do art. 976 do CPC para instauração do incidente no âmbito do STJ, razão pela qual o instituto não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Requerente: INEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Petição Para Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente Suscitado
Outcome
Não conheço do incidente suscitado.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Recursal, Recurso Especial, Art. 976 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Recursal Recurso Especial Art. 976 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Requerente

INEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Petição Para Instauração De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR no STJ quando ligado ao recurso especial ou ao agravo interposto em razão de sua inadmissão
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil para instauração do IRDR no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do incidente suscitado porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, o IRDR não é cabível na hipótese relacionada a recurso especial ou agravo de inadmissão, não estando preenchidos os pressupostos do art. 976 do CPC para instauração do incidente no âmbito do STJ, razão pela qual o instituto não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do incidente suscitado.

Orders

  • Não conheço do incidente suscitado.
  • Publique-se.