AREsp 2821042 - DECISAO

AREsp 2821042 - DECISAO

Havendo já orientação vinculante sobre a matéria (IRDR 3.043/2017) e dependendo a resolução das controvérsias de análise fática, não se verifica risco à isonomia ou à segurança jurídica que justifique a instauração do IRDR; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, razão pela qual o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Cobrança De Tarifas Bancárias Sobre Proventos/benefícios Previdenciários, Precedente Vinculante (irdr 3.043/2017)
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Cobrança De Tarifas Bancárias Sobre Proventos/benefícios Previdenciários Precedente Vinculante (irdr 3.043/2017)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR para questões relativas à cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas ao recebimento de salário/proventos
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR

Ratio Decidendi

Havendo já orientação vinculante sobre a matéria (IRDR 3.043/2017) e dependendo a resolução das controvérsias de análise fática, não se verifica risco à isonomia ou à segurança jurídica que justifique a instauração do IRDR; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, razão pela qual o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se