REsp 2200320 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão proferido no IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015, de modo a manter a suspensão até que os tribunais superiores se pronunciem sobre a tese uniforme, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: WELIA SANTOS MEDEIROS BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prescrição, Recursos Repetitivos, Revisão De Vencimentos, Conversão Da URV Em Real, Lei Complementar Nº 61/2001
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Efeito Suspensivo Prescrição Recursos Repetitivos Revisão De Vencimentos +2 more

Case Brief

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Parties

WELIA SANTOS MEDEIROS BARBOSA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos processos em razão de IRDR cessa com o julgamento do IRDR pelo TJ/TRF ou apenas após o julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão do IRDR
  2. 2 Aplicação dos arts. 982 e 987 do CPC/2015 quanto ao efeito suspensivo automático dos recursos contra acórdão de IRDR
  3. 3 Prescrição em ação de revisão de vencimentos decorrente da conversão da URV em real e da lei complementar que reestruturou a carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos contra o acórdão proferido no IRDR, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015, de modo a manter a suspensão até que os tribunais superiores se pronunciem sobre a tese uniforme, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos extraordinário e/ou especial interpostos contra o acórdão proferido no IRDR e observe o disposto nos arts. 982 e 987 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.