AREsp 2600374 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o IRDR foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem: não houve demonstração da efetiva repetição de processos com divergência nem comprovação do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica exigidos pelo art. 976, I e II, do CPC; além disso, a questão já foi objeto de precedente vinculante do STF (Tema 494 - RE 596.663/RJ), o que, nos termos do art. 976, §4º, do CPC, torna incabível o IRDR. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND, E TCDF - SINDIRETA/DF; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Preclusão, Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Coisa Julgada Repercussão Geral Preclusão Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND, E TCDF - SINDIRETA/DF

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do IRDR nos termos do art. 976 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração da efetiva repetição de processos e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica
  3. 3 incabibilidade do IRDR quando houver precedente vinculante dos tribunais superiores (art. 976, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o IRDR foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem: não houve demonstração da efetiva repetição de processos com divergência nem comprovação do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica exigidos pelo art. 976, I e II, do CPC; além disso, a questão já foi objeto de precedente vinculante do STF (Tema 494 - RE 596.663/RJ), o que, nos termos do art. 976, §4º, do CPC, torna incabível o IRDR. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).