AREsp 2891756 - ACORDAO

AREsp 2891756 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do IRDR diante de processo já julgado (art. 978 do NCPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ